Artigo 8
Direito a Recurso Judicial
Todo o ser humano tem direito a recurso efetivo para os tribunais nacionais contra atos que violem os seus direitos fundamentais.
O que diz este direito?
Este artigo garante que, se alguém ou o próprio governo desrespeitar os teus direitos, tu podes pedir ajuda a um tribunal para que a situação seja corrigida.
Explicado de forma simples
Se fores tratado injustamente e os teus direitos forem ignorados, tens o direito de ir a um juiz e pedir justiça para que o mal seja reparado.
Exemplo no dia a dia
Se alguém te impedir de entrar na escola sem razão legal, podes recorrer à justiça para garantir que o teu direito à educação seja respeitado.
Para pensar
De que serve ter direitos se não existissem tribunais para os defender? Como é que este artigo ajuda a manter a democracia?